domingo, 1 de julho de 2018

APLICAÇÃO PISO SALARIAL 2018

O NOVO PISO DIGNO QUE ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS DA CATEGORIA

Nos dias atuais o Técnico em Radiologia subiu mais um degrau quanto a sua formação. Antes bastava gostar do tipo de trabalho para entrar numa sala de exames e exercer a atividade de produção de imagem. 

Hoje a formação de Técnico em Radiologia se adequou a exigência do mercado, da aparelhagem de ponta. A formação por si só não basta, o técnico tem por obrigação partir para, pelo menos, uma especialização, o básico, na área de saúde, é a formação em radiodiagnóstico a especialização pode ser dentre algumas densitometria óssea, mamografia, tomografia computadorizada, cineangiografia, radioterapia. 

Isto sem descontar o fato da área ser insalubre grau máximo, área que ainda merece cuidado ao manusear até mesmo com o lixo radiológico. A insalubridade é um fato e o perigo uma constante na vida dos profissionais que comprometem até a sua oitava geração.

O agradecimento e o respeito da sociedade para esses profissionais esta sendo feito através do reconhecimento econômico, porque o que levarão desta vida será a satisfação de ter ajudado médicos a fazer um correto diagnóstico e com isto evitar que algumas pessoas sofressem alguma intervenção cirúrgica. Na radioterapia a aplicação das dosagens corretas ofereceu sobrevida ao paciente.

No dia 07 de março de  2018 com a publicação da Lei 7898, relativa ao novo piso salarial no Estado do Rio de Janeiro, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2018, o Técnico em Radiologia pode perceber que a sociedade quer um Técnico de excelente formação, com especialização e atualização constante.

Diante das diversas dúvidas surgidas acerca do novo piso salarial da categoria quanto a sua aplicabilidade colocamos a seguir como calcular corretamente o piso da categoria.

O artigo 16 de Lei 7394/85 hoje  se tornou o indicador para cálculo do piso da categoria. 

A Liminar advinda da ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 151 declara inconstitucional o artigo 16 da Lei 7394/85, contudo como não há fonte para cálculo do piso salarial e como a Constituição do Brasil proíbe a redução salarial os Desembargadores entenderam por manter o artigo como base para cálculo do piso salarial. 

Contudo nas regiões onde não exista lei de piso salarial será mantido como cálculo do piso o salário mínimo nacional de 2011 corrigido pelo INPC. 

Existindo Acordo ou Convenção Coletiva esta ficará valendo. 

Então para o ano de 2018, retroativo a janeiro de 2018, temos o seguinte piso para a categoria de Técnico em Radiologia.  

2.421,77 x 2 =  4.843,54

4.843,54 x 40% = 1.937,41

4.843,54 + 1.937,41 = R$ 6.780,95






LEI Nº 7898 DE 07 DE MARÇO DE 2018.


INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de:: 

I. R$1.193,36(Um mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;

II. R$1.237,33 (Um mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;

III. R$1.325,31 (Um mil trezentos e vinte cinco reais e trinta e um centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); 

IV. R$1.605,72 (Um mil seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);

V. R$2.421,77 (Dois mil quatrocentos e vinte um reais e setenta e sete centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Parte vetada e com o veto rejeitado pela Assembléia Legislativa, promulgada em 25/05/2018 e publicada em 28/05/2018); tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25);técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio(Parte vetada e com o veto rejeitado pela Assembléia Legislativa, promulgada em 25/05/2018 e publicada em 28/05/2018); fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); 


VI. R$3.044,78 (Três mil e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611) (Parte vetada e com o veto rejeitado pela Assembléia Legislativa, promulgada em 25/05/2018 e publicada em 28/05/2018) ; Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.

§ 2º O piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais de Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); E, Enfermeiros (CBO 2235) será correspondente aos valores estabelecidos, respectivamente, nas Faixas III, IV e VI, desta Lei, para uma jornada de 30 horas semanais(Parte vetada e com o veto rejeitado pela Assembléia Legislativa, promulgada em 25/05/2018 e publicada em 28/05/2018) .

Art. 2° Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.

Art. 3º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.

Art. 4° O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.

Art. 5° O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.

Art. 6° Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – CETERJ.

Art. 7º O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2019.

Art. 8º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei (Parte vetada e com o veto rejeitado pela Assembléia Legislativa, promulgada em 25/05/2018 e publicada em 28/05/2018).

Parágrafo único A não observância desta Lei implicará em multa de R$50,00 à R$1.000,00 por trabalhador.

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições da Lei nº 7530, de 09 de março de 2017.

Rio de Janeiro, em 07 de março de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador 

VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA ATRAVÉS DO JUSTO PISO SALARIAL



Deputado Paulo Ramos (PSOL-RJ) e TR Luiz Thomé (STARERJ/CSB), TR Claudio Manhães (STARERJ/Blog Radiologia . RJ), Deputado Estadual Gilberto Palmares (PT-RJ), TR Arildo Rebello (STARERJ, CSB, CRTR-RJ)

Enfim no dia 26/06/2018, a Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou a audiência pública sobre a lei de piso salarial regional. O presidente da mesa Deputado Estadual Paulo Ramos (PSOL-RJ), presentes representantes de organizações sindicais profissional e patronal, (STARERJ-Sindicato de Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Rio de Janeiro, CRTR 4a. Região, CETERJ-Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda. CETERJ é o responsável por formular, junto a representações do Poder Público, um texto sugestivo a partir das necessidades do patrão e do empregado.
O STARERJ esteve presente juntamente com a Central dos Sindicatos Brasileiros-CSB para representar a categoria, com a palavra o profissional TR Arildo Rebello (STARERJ/CSB/CRTR-RJ) defendeu a mudança da categoria do Técnicos em Radiologia de profissionais de categoria 4 para a categoria 5, junto a técnicos de nível médio que tenham conselho de classe, assim, melhorando o salário profissional.

sexta-feira, 31 de março de 2017

STARERJ PEDE SOCORRO AO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

A CATEGORIA DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA PEDE SOCORRO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
A categoria dos técnicos em radiologia pede socorro ao ministério público da união, diante do descumprimento de ordem constitucional, lei especial, súmula TST, Liminar do STF pela Magistratura Trabalhista da 1ª região.
O que vem acontecendo com os profissionais Técnicos em Radiologia é inconstitucional, ilegal, vergonhoso, desumano.
A categoria vem sofrendo represália porque seu piso salarial há mais de 30 anos tem como parâmetro para cálculo de 2 pisos + 40%.
As empresas, inconformadas por serem obrigadas, através de Lei em honrar com o pagamento do piso, conseguem, neste sofrido país chamado Brasil, distorcer Decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, contrariar a Constituição do Brasil, e induzir a erro a Magistratura trabalhista acerca da decisão do STF ADPF 151 e de Súmula do TST 358, que garantem a estes profissionais em duas vezes seu piso mais 40% de insalubridade.
A única instituição que conseguia equilibrar o que se encontrava em desequilíbrio, ou seja, equilibrar a relação patrão x empregado, revendo direitos usurpados, tende cada vez mais a garantir o direito da empresa e não dos empregados  que vêm em busca da prestação jurisdicional. Hoje os trabalhadores acreditam que dissolver a Justiça Trabalhista é o melhor caminho. Órgão que hoje serve ao império capitalista. Não há imparcialidade obediência a Constituição do Brasil e a Lei.
Temos exemplo, vejamos então a seguir o que vem ocorrendo de modo que qualquer um do povo possa ler e compreender.
O Profissional Técnico em Radiologia, aquele que trabalha com radiação ionizante, Raio X, recebe há mais de 30 anos duas vezes o salário mínimo profissional mais 40% a título de insalubridade, como forma de amenizar a radiação a que é exposto. O piso foi confirmado pela Súmula do TST - Tribunal Superior do Trabalho 358, ratificando que são em 2 o salário do técnico em radiologia.
As empresas inconformadas com o piso dos mesmos ingressaram na justiça com Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional – ADPF 151, para excluir o artigo 16 da Lei dos Técnicos em Radiologia para acabar de uma vez por todas com o piso dos mesmos.
A base para o pedido judicial foi que feria a Constituição do Brasil o termo "salário mínimo profissional", disseram mais, que o salário do pessoal da saúde e o pior deles o piso dos técnicos em radiologia, trazia "penúria" aos cofres das empresas, isto sem juntar ao processo o livro diário, o balancete, balanço da empresa.
Em decisão, por Liminar (ADPF 151), o STF, guardião da Constituição do Brasil, determinou, com base no Principio Constitucional de Irredutibilidade Salarial, que o artigo 16 deveria ser revogado, CONTUDO, continuaria servindo de “parâmetro para cálculo do piso do Técnico em Radiologia até que sobrevenha Lei Federal ou Estadual que determine novo cálculo”, ou que seja firmado Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
O Estado do Rio de Janeiro possui Lei de Piso Salarial e desde 2011 passou a incluir o nome da profissão Técnico em Radiologia juntamente com os demais Técnicos da Saúde. Só que aquele valor serve para calculado do piso, não é o piso, pois o piso é sempre duas vezes mais 40%.
Repita-se, os profissionais técnicos em radiologia têm piso diferenciado, eles têm direito garantido pela Súmula 358 do TST , Liminar da ADPF 151 e Constituição do Brasil (principio da irredutibilidade salarial). O piso da categoria é duas vezes o piso contido na Lei do Piso salarial  do Estado do Rio de Janeiro, acrescido de 40%.
Infelizmente, a Magistratura não vem aplicando o que determina a Súmula do TST 358 e a Liminar ADPF 151, não só alguns dos ilustres Juízes de primeira instancia como também algumas Turmas do TRT-Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Ou seja, Magistratura Especializada contra a Constituição do Brasil, contra ordem do STF, contra Lei especializada e Geral.
Assim a categoria vem denunciar publicamente ao Ministério Público da União acerca da infração a Lei e a Ordem Pública brasileira e pede providências.


Assinado: DIRETORIA DO STARERJ - SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

terça-feira, 2 de junho de 2015

INFORME PARA OS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ


No Estado do Rio de Janeiro A PARTIR DE 01 de abril de 2011, por meio da Lei n.º 5.950/11, A BASE DE CÁLCULO para encontrar o salário mínimo do Técnico em Radiologia. 

LEMBREM-SE A ATUALIZAÇÃO É ANUAL, a seguir o valor de um salário: 

2011 => R$ 860,14, Lei 5950/11, de 13/4/11, inciso VII; 
2012 => R$ 981,67, Lei 6163/12, de 9/2/2012, inciso VII; 
2013 -> R$ 1.079,83, Lei 6402/13, de 8/3/13; inciso VII; 
2014 => R$ 1.177,01, Lei 6702/14, de 11/3/14, inciso VII; 
2015 -> R$1.282,94, Lei 6983/15, 31/3/15, inciso VI. 

Então temos:


2 vezes + 40% de  Adicional de Insalubridade => Valor Total

1/4/2011 -> R$ 1.720,28 (2 sal.); R$ 688,11 (40% insalub)  => R$ 2.408,39

1/1/2012 -> R$ 1.963,34 (2 sal.); R$ 785,33  (40% insalub) => R$ 2.748,67

1/1/2013 -> R$ 2.159,66 (2 sal.); R$ 863,86  (40% insalub) => R$ 3.023,52

1/1/2014 -> R$ 2.354,02 (2 sal.); R$ 941,60 (40% insalub)  => R$ 3.295,62

1/1/2015 -> R$ 2.565,88 (2 sal.); R$ 1.026,35 (40% insalub)  => R$ 3.592,23

sexta-feira, 20 de junho de 2014

BOLETIM STARERJ JUNHO-2014

STARERJ
SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOLETIM SEMANAL
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ANO XX   -   DISTRIBUIÇÃO SEMANAL - MAIO/2014

COM A PALAVRA O PRESIDENTE
Camaradas a Luta Continua! Neste mês de junho tivemos mais uma decisão reformada pela 8ª Turma do TRT1 em favor da categoria. A 7ª Turma  manteve a Sentença da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 8ª Turma conhecendo o Recurso Ordinário interposto pela reclamante. As Turmas e a Vara garantiram o pagamento do salário base de 2 regionais (RJ) mais 40%, parâmetros assegurados pela ADPF 151. É como temos afirmado quando a Justiça cumpre seu papel para com a sociedade e trabalhadores impondo o que determina Lei o trabalhador vence qualquer desafio porque a Legislação do trabalho e especial nasceram para proteger o mais fraco o hipossuficiente, o profissional,  aquele que não tem a sua disposição um grupo de advogados especializadíssimos, tampouco possui lobby, força política para vencer uma briga judicial. Se sentarem no trono da Justiça servidores públicos com o único objetivo de fazer valer o estudo empregado em anos de sua vida, com consciência de sua bela e digna carreira, com consciência que nada se leva quando o corpo já não tem forças para estar neste plano, que dinheiro e riqueza, luxo é bom de fato, mas para ser desfrutado junto aos seus parentes e amigos, de cabeça erguida com orgulho de estar ali usufruindo de sua construção econômica sem ter precisado pisar, matar, derrubar, humilhar outro ser humano, porque a queda é rápida, triste e humilhante e o pior ninguém levará nada. Deixar aos descendentes estudos e aquilo que conseguiu construir, e deixar que os descendentes terminem a construção do império em construção. É certo que o herdeiro sentirá orgulho em continuar o trabalho limpo, ético, de amor. São inúmeros os exemplos de patrimônios imensos que os descendentes não quiseram encostar as mãos, sequer quiseram ter a mesma profissão. Os que  tomaram posse só destruíram o ‘castelo’ que foi construído a custa do suor de outrem, que só o ‘Ser Supremo’ conhece a verdade. Bem senhores profissionais da radiologia sabemos que ainda existem julgadores dignos, que leem os argumentos e contra-argumentos, que impõem o determinado na Lei e o melhor de tudo que respeitam a Constituição do Brasil e o Supremo Tribunal Federal. Temos outras decisões favoráveis sim, nos referimos a estas que são bem recentes. A LUTA CONTINUA!!!     
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ADPF 151 APROVADA PELO PARECER DO MINISTRO GILMAR MENDES
Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 151 Distrito Federal
Relator     :Min. Joaquim Barbosa
Argte.(s) :Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS
Adv.(a/s)   :Alexandre Venzon Zanetti
Argdo.       :Presidente da República
Adv. (a/s)   :Advogado Geral da União
Intdo. (a/s):Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER
Adv.(a/s)    :Rodolfo Hazelman /cunha e Outros (a/s)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art.16 da Lei 7394/85. Piso salarial dos técnicos em Radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-agR 524-020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Min. Cármen Lucia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.
ACÓRDÃO
        Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, deferir o pedido de medida cautelar, com observações, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que lavrará o acórdão, contra os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia m maior extensão, e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ellen Gracie, que a indeferiram. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 2 de fevereiro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Redator para acórdão
Documento assinado digitalmente
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EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
        As empresas inconformadas quando a Justiça é feita acabam mostrando, confirmando que o profissional que se socorreu da justiça especializada para resolver sua questão com o empregador estava coberto de razão, porque as empresas se escondem, protelam com zilhões de motivos sem fundamento para não pagar o que devem ao trabalhador. Agora, se publicamente agem desta forma como será que estes gestores tratam seus funcionários no trabalho e seu dia-a-dia, o que passam estes trabalhadores nas mãos destas empresas cujo objetivo não é o bem servir ao usuário, ao cliente e sim ter LUCRO. É histórico que quem não se preocupa com o bem estar de seus funcionários certamente só está preocupado com o seu próprio bem-estar. Daí é importante que o usuário saiba se o profissional que lhe atende está feliz em seu trabalho, se sua família vive com dignidade, porque aí sim teremos um profissional atendendo com ética e feliz. Como saber? Questione ao sindicato antes de marcar atendimento, temos uma lista das empresas de saúde dignas, que respeitam seus funcionários.

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ELEIÇÕES DIRETAS PARA O CONTER
       
 Após uma boa discussão na Justiça Federal sobre o modo legal de eleições dos Conselheiros do Conselho Nacional o Sindicato solidário ao anseio da categoria que exigiu dele postura acerca do cumprimento da Lei, que determina eleições diretas para Conselheiro do Conselho Nacional ingressou com Ação própria junto a Justiça Federal para ver cumprido o que determina a Lei. E é com satisfação que avisamos aos profissionais da categoria que qualquer um dos profissionais regularmente inscritos e em dia com a anuidade, cumprir as demais exigências enumeradas no Estatuto (que também deverá ser alterado), poderá se candidatar a uma vaga de conselheiro do Nacional. É como temos dito quando a Justiça age em nome da Lei e da Ordem, sem intervenção política, a sociedade só tem a ganhar. Existem muitas Leis que nasceram e morreram por sua inutilidade ou nocividade ao grupo social, contudo quando a Lei que beneficia o trabalhador, o enfermo, a família, o cidadão a sociedade é cumprida só traz felicidade, só faz felicidade e sociedade feliz é sociedade saudável e funcional. Parabéns a Justiça Federal e ao Ministério Público pelo cumprimento do dever.
   
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ATENDIMENTO JURÍDICO
Marcação: Tel.: (21)22634621 c/ Daniele
Horário: 2ª a 6ª horário comercial.
Advogados: Dra. Fátima Moura, Dr. Ricardo Viana, Bel. Renato Andrade
Matérias: Trabalhista, Cível, Federal 

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Presidente Luiz Fernando Thomé Moraes
Editora Chefe Maria Santos
Diretora Executiva Maria Santos
Diretor Comercial Ibiratan Ludwvig
Diretora de Redação Maria Santos
Distribuição STARERJ Editora
Atendimento ao Leitor: 21-22634621
de 2ª a 6ª-feira das 10:00h as 16:00h
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Blogspot: sindradiiologistarj



domingo, 1 de junho de 2014

STARERJ
SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOLETIM SEMANAL
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ANO XX   -   DISTRIBUIÇÃO SEMANAL - MAIO/2014

COM A PALAVRA O PRESIDENTE
Neste mês de maio fomos procurados por inúmeros profissionais da radiologia para que pudéssemos explicar o piso salarial divulgado pelo CONTER.
Camaradas, o piso divulgado pelo Conselho é o do ano de 2013. Eles deixaram de atualizar com base na Lei Regional Nº 6702 DE 11/03/2014 que elevou o piso do ano de 2014, com vigência a partir de janeiro do mesmo ano, para R$ 3.295,62, item VII - R$ 1.177,01 (um mil, cento e setenta e sete reais e um centavo) – “Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio).”
Então camaradas, são assegurados ao Técnico em Radiologia os parâmetros 2 + 40% (caso contrário é redução salarial), devemos multiplicar 1.177,01 x 2 e ao resultado aplicar o percentual de 40%.
Então teremos: 1.177,02 x 2 = 2.354,02 x 40% = 941,60  => R$ 3.295,62, este é o valor do piso do Técnico em Radiologia para o ano de 2014 a partir de janeiro/2014 até dezembro/2014.
Senhores profissionais da radiologia, fiquem atentos, seja lá qual for o valor estipulado como salário do Técnico em Radiologia, deverá ser calculado vezes 2 + 40%, caso contrário é redução salarial.
Por exemplo, quando o STF garantiu que nas regiões onde não existisse salário fosse congelado o salário mínimo e aplicado ao Técnico em Radiologia daquelas regiões o Supremo determinou a aplicação, ou seja, o valor congelado vezes 2 + 40%.  Entenderam, sempre 2 vezes + 40%.
        Não se pode fugir dos 2 + 40% caso contrário fere a Constituição do Brasil de morte (porque nela há proibição de redução salarial), e ferir a Constituição do Brasil é ferir de morte a dignidade da sociedade brasileira, que espera que sua Lei Maior seja respeitada.
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ADPF 151 APROVADA PELO PARECER DO MINISTRO GILMAR MENDES
Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 151 Distrito Federal
Relator     :Min. Joaquim Barbosa
Argte.(s) :Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS
Adv.(a/s)   :Alexandre Venzon Zanetti
Argdo.       :Presidente da República
Adv. (a/s)   :Advogado Geral da União
Intdo. (a/s):Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER
Adv.(a/s)    :Rodolfo Hazelman /cunha e Outros (a/s)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art.16 da Lei 7394/85. Piso salarial dos técnicos em Radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-agR 524-020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Min. Cármen Lucia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.
ACÓRDÃO
        Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, deferir o pedido de medida cautelar, com observações, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que lavrará o acórdão, contra os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia m maior extensão, e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ellen Gracie, que a indeferiram. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 2 de fevereiro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Redator para acórdão
Documento assinado digitalmente
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ATENDIMENTO JURÍDICO
Marcação: Tel.: (21)22634621 c/ Daniele
Horário: 2ª a 6ª horário comercial.
Advogados: Dra. Fátima Moura, Dr. Ricardo Viana, Bel. Renato Andrade
Matérias: Trabalhista, Cível 
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Presidente Luiz Fernando Thomé Moraes
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