sexta-feira, 16 de agosto de 2013

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

GARANTIA DE DIREITOS

A Ação Civil Pública hoje vem sendo utilizada como alternativa ao Dissídio Coletivo de Greve.
O embate patrão x empregado sempre deixou a desejar.
O patrão se infiltra nas assembleias extraordinárias dos empregados para saber o número de participantes para dai fazer sua proposta de negociação. Como a categoria é responsável e cumpridora de suas obrigações não comparece em massa. O que não representa falta de apoio as manifestações, porque são favoráveis a melhores condições de trabalho e melhores salários.
Aproveitando-se da ausência os patrões tentam por diversos meios deixar de cumprir suas obrigações, tratando os empregados, que na realidade são seus colaboradores diretos, como verdadeiros escravos. Negam direitos, exigem deveres. Tudo porque acreditam (os patrões) que os seus colaboradores não se importam com as manifestações.
Com a Constituição de 1988 surgiu um novo debate sobre o modelo de um Judiciário mais adequado às necessidades da sociedade brasileira. A prestação jurisdicional estava ineficiente.
A reforma judicial e processual deixou de ser discurso restrito dos operadores do direito e entrou na agenda política tornando-se prioridade dos três poderes, que celebraram o "Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano", cristalizando-se na Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.2004.
Verificada ampliação  de poder a Justiça do Trabalho, mas com restrições ao seu poder normativo, abrandando as situações de cabimento  dos dissídios coletivos, diminuindo-lhe a capacidade de solução de conflito coletivo. 
A Ação Civil Pública é o instrumento atual para de modo rápido e eficaz resolver questões de ordem pública, de interesse do público, do cidadão, do usuário.
MARIA MOURA
Advogada STARERJ

ATO PÚBLICO NA PORTA DO HOSPITAL DA POSSE

ATO PÚBLICO EM FRENTE AO HOSPITAL DA POSSE - NOVA IGUAÇU

Os servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu não aguentam mais o descaso para com a categoria. Os diversos sindicatos profissionais estão se mobilizando para por um fim nos desmandos que vêm ocorrendo naquele centro de saúde do SUS.
Inconformados com a omissão da atual gestão resolveram dar um grito de alerta.
O hospital recebeu 9 milhões e até hoje o povo e a população de Nova Iguaçu não sabe informar onde está sendo empregada a verba.
As condições de trabalho são precárias. Na radiologia por exemplo existem 6 salas para funcionamento de aparelhos emissores de Raio X, contudo somente dois funcionam, sendo que um em estado precário.
A emergência foi inaugurada, contudo o aparelho designado para o local é antigo sem condições de uso. Ao que tudo indica as paredes não baritadas. Não há star masculino e feminino, para higiene pessoal, necessidade fisiológica e descanso na troca de plantão.
Os médicos recebem salário no patamar de 9 a 10 mil reais enquanto o profissional de nível médio e até mesmo nível superior recebem R$ 600,00, R$ 800,00 e R$ 1.500,00.
Os funcionários não recebem vale transporte, direito garantido pela ordem pública.
Bem ouvimos a sociedade local e a sociedade nos ouviu acreditamos que a Prefeitura, o Governo Estadual e Federal também nos ouviu, estamos aguardando.
LUIZ FERNANDO THOMÉ
Presidente do STARERJ  

A LUTA CONTINUA!!!!

GREVE EM NOVA FRIBURGO 

O STARERJ tentou dialogo com os representantes da Prefeitura, da Secretaria de Saúde, do Hospital de Nova Friburgo, sem êxito.
Decidimos agir conforme a lei. E a lei garante ao trabalhad
or que tenha ferido seus direitos trabalhistas uma manifestação ainda que de paredismo.
Começamos com operação padrão e a seguir paramos o atendimento dentro do que determina a Lei de Greve.
Fomos chamados para estar em Audiência pública com um dos procuradores, representantes do Ministério Público do Trabalho.
E decidimos por mover uma Ação Civil Pública para garantir direitos, que apesar de garantidos pela legislação em vigor a Prefeitura de Nova Friburgo pisa em cima da Lei, ignora os direitos dos profissionais.
São direitos básicos como vale transporte, diferença salarial, insalubridade. Condições de trabalho como químico (revelador e fixador) dentro da câmara escura; star para que o técnico e técnica possam, com dignidade, usar local reservado para higiene pessoal, necessidade fisiológica e descanso nos minutos de troca de plantão.
Solicitações simples que redundaram em greve, tamanha a falta de respeito daquela Prefeitura para com os servidores.
A falta de respeito não é só com os profissionais, mas também para com o usuário, que acaba sofrendo pelos desmandos e descasos do governo para com os servidores públicos.
Em respeito ao povo e população de Nova Friburgo ampliamos o atendimento no modelo padrão, até que a Prefeitura cumpra o prometido pelo secretario de governo, que acompanhado do procurador do Municipio, esteve presente na audiência com o doutor procurador representante do MPT.

LUIZ FERNANDO THOMÉ MORAES
Presidente

quinta-feira, 29 de novembro de 2012


MANIFESTO DO SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PL 3661
Este Sindicato inicia seu manifesto repudiando o Projeto de Lei 3661 que a ilustre deputada Benedita da Silva defende no Parlamento.
Há 60 a categoria de Técnicos e Auxiliares em Radiologia vem lutando por melhores salários e condições de trabalho. Vidas de profissionais (médicos e técnicos radiologistas) foram ceifadas desde a descoberta do raio X (por Wilhelm Conrad Roentgen), a iniciar pela esposa do seu descobridor Bertha L. Roentgen, cobaia do físico.
Em 1961 os profissionais conseguiram, através da Lei 3999/61, garantir o piso salarial de dois salários mínimos da região mais 40% e jornada de 24 horas semanais. Com base na Lei 1234/50, originada da Convenção da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Em 1985, a categoria percebeu que deveria avançar intelectual e profissionalmente, havia necessidade de especialização, profissional de ponta porque os aparelhos que chegavam eram de ponta. O serviço de diagnóstico por imagem crescia no Brasil e no mundo, a categoria tinha que acompanhar a evolução.
Surge a Lei 7394, em 29 de outubro de 1985, determinado quem era o profissional habilitado para manipulação com os aparelhos emissores de raio X, quais as áreas de atuação. E para  rigor maior na qualidade da mão de obra prestadora de serviços a sociedade brasileira, foi exigida na lei formação específica em escola profissionalizante. Ganharam os profissionais,  a sociedade e o meio ambiente
Para oferecer dignidade ao profissional e em respeito e proteção  a sua foi determinada a jornada mínima, garantido o salário mínimo e o percentual de insalubridade grau máximo incidente sobre esse piso mínimo.
A PL 3661 retira todos os direitos alcançados é uma verdadeira carnificina retira todos os direitos até então alcançados pelos profissionais.
O Projeto de Lei representa um retrocesso para a categoria, a sociedade brasileira e o meio ambiente. Não há ganho só perda. Perdem todos.
A aprovação da PL 3661 contraria garantias que o Brasil firmou com a OIT. Aprovar a PL é fazer com que todos os sindicatos de Técnicos em Radiologia do Brasil se mobilizem, para que o mundo globalizado conheça a redução de direitos que os profissionais Técnicos em Radiologia do Brasil irão sofrer, contrariando os princípios contidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos. Os motivos da manifestação contraria os interesses dos profissionais que emprestam o nome a este sindicato, da sociedade brasileira e do meio ambiente.
O STARERJ convida publicamente a ilustre deputada para sentar e ouvir as propostas dos diversos segmentos repreentantes da categoria, ouvir a categoria.    
 LUIZ FERNANDO THOMÉ MORAES
Presidente do STARERJ        


MANIFESTO DO SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PL 3661
Este Sindicato inicia seu manifesto repudiando o Projeto de Lei 3661 que a ilustre deputada Benedita da Silva defende no Parlamento.
Há 60 a categoria de Técnicos e Auxiliares em Radiologia vem lutando por melhores salários e condições de trabalho. Vidas de profissionais (médicos e técnicos radiologistas) foram ceifadas desde a descoberta do raio X (por Wilhelm Conrad Roentgen), a iniciar pela esposa do seu descobridor Bertha L. Roentgen, cobaia do físico.
Em 1961 os profissionais conseguiram, através da Lei 3999/61, garantir o piso salarial de dois salários mínimos da região mais 40% e jornada de 24 horas semanais. Com base na Lei 1234/50, originada da Convenção da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Em 1985, a categoria percebeu que deveria avançar intelectual e profissionalmente, havia necessidade de especialização, profissional de ponta porque os aparelhos que chegavam eram de ponta. O serviço de diagnóstico por imagem crescia no Brasil e no mundo, a categoria tinha que acompanhar a evolução.
Surge a Lei 7394, em 29 de outubro de 1985, determinado quem era o profissional habilitado para manipulação com os aparelhos emissores de raio X, quais as áreas de atuação. E para  rigor maior na qualidade da mão de obra prestadora de serviços a sociedade brasileira, foi exigida na lei formação específica em escola profissionalizante. Ganharam os profissionais,  a sociedade e o meio ambiente
Para oferecer dignidade ao profissional e em respeito e proteção  a sua foi determinada a jornada mínima, garantido o salário mínimo e o percentual de insalubridade grau máximo incidente sobre esse piso mínimo.
A PL 3661 retira todos os direitos alcançados é uma verdadeira carnificina retira todos os direitos até então alcançados pelos profissionais.
O Projeto de Lei representa um retrocesso para a categoria, a sociedade brasileira e o meio ambiente. Não há ganho só perda. Perdem todos.
A aprovação da PL 3661 contraria garantias que o Brasil firmou com a OIT. Aprovar a PL é fazer com que todos os sindicatos de Técnicos em Radiologia do Brasil se mobilizem, para que o mundo globalizado conheça a redução de direitos que os profissionais Técnicos em Radiologia do Brasil irão sofrer, contrariando os princípios contidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos. Os motivos da manifestação contraria os interesses dos profissionais que emprestam o nome a este sindicato, da sociedade brasileira e do meio ambiente.
O STARERJ convida publicamente a ilustre deputada para sentar e ouvir as propostas dos diversos segmentos repreentantes da categoria, ouvir a categoria.    
 LUIZ FERNANDO THOMÉ MORAES
Presidente do STARERJ        


MANIFESTO DO SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PL 3661
Este Sindicato inicia seu manifesto repudiando o Projeto de Lei 3661 que a ilustre deputada Benedita da Silva defende no Parlamento.
Há 60 a categoria de Técnicos e Auxiliares em Radiologia vem lutando por melhores salários e condições de trabalho. Vidas de profissionais (médicos e técnicos radiologistas) foram ceifadas desde a descoberta do raio X (por Wilhelm Conrad Roentgen), a iniciar pela esposa do seu descobridor Bertha L. Roentgen, cobaia do físico.
Em 1961 os profissionais conseguiram, através da Lei 3999/61, garantir o piso salarial de dois salários mínimos da região mais 40% e jornada de 24 horas semanais. Com base na Lei 1234/50, originada da Convenção da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Em 1985, a categoria percebeu que deveria avançar intelectual e profissionalmente, havia necessidade de especialização, profissional de ponta porque os aparelhos que chegavam eram de ponta. O serviço de diagnóstico por imagem crescia no Brasil e no mundo, a categoria tinha que acompanhar a evolução.
Surge a Lei 7394, em 29 de outubro de 1985, determinado quem era o profissional habilitado para manipulação com os aparelhos emissores de raio X, quais as áreas de atuação. E para  rigor maior na qualidade da mão de obra prestadora de serviços a sociedade brasileira, foi exigida na lei formação específica em escola profissionalizante. Ganharam os profissionais,  a sociedade e o meio ambiente
Para oferecer dignidade ao profissional e em respeito e proteção  a sua foi determinada a jornada mínima, garantido o salário mínimo e o percentual de insalubridade grau máximo incidente sobre esse piso mínimo.
A PL 3661 retira todos os direitos alcançados é uma verdadeira carnificina retira todos os direitos até então alcançados pelos profissionais.
O Projeto de Lei representa um retrocesso para a categoria, a sociedade brasileira e o meio ambiente. Não há ganho só perda. Perdem todos.
A aprovação da PL 3661 contraria garantias que o Brasil firmou com a OIT. Aprovar a PL é fazer com que todos os sindicatos de Técnicos em Radiologia do Brasil se mobilizem, para que o mundo globalizado conheça a redução de direitos que os profissionais Técnicos em Radiologia do Brasil irão sofrer, contrariando os princípios contidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos. Os motivos da manifestação contraria os interesses dos profissionais que emprestam o nome a este sindicato, da sociedade brasileira e do meio ambiente.
O STARERJ convida publicamente a ilustre deputada para sentar e ouvir as propostas dos diversos segmentos repreentantes da categoria, ouvir a categoria.    
 LUIZ FERNANDO THOMÉ MORAES
Presidente do STARERJ        

terça-feira, 30 de outubro de 2012



PISO DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA: SÃO 2 REGIONAIS + 40% SOBRE ESSES VENCIMENTOS 

As empresas ingressaram, através da CNS-Confederação Nacional de Saúde, com ADPF 151, que significa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151, que é julgado pelo STF-Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição do Brasil.

Alegaram, sem provar, através de uma simples exibição de sua Receita e Despesa, que os profissionais de saúde, em especial o Técnico em Radiologia leva as empresas de saúde a situação de penúria.

O STF expediu Liminar afirmando que reduzir os parâmetros 2 + 40% é ferir a Constituição do Brasil, porque iria ferir o principio da irredutibilidade salarial.

Então nos Estados do Brasil onde não existir salário regional ou Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho, que trate do valor de um piso salarial prevalecerá 2 + 40% do salário mínimo nacional.

No Estado do Rio de Janeiro o valor de um piso salarial está na Lei Regional do Piso Salarial, atualizada anualmente sempre em dezembro para vigorar em 01 de janeiro de cada ano.

Portanto se você Técnico em Radiologia de todo o Estado do Rio de Janeiro, se reconhece um profissional de ponta exija seu piso salarial, ou seja, 2 pisos regionais + 40% a título de insalubridade incidentes sobre esses vencimentos.