AÇÃO CIVIL PÚBLICA

GARANTIA DE DIREITOS

A Ação Civil Pública hoje vem sendo utilizada como alternativa ao Dissídio Coletivo de Greve.
O embate patrão x empregado sempre deixou a desejar.
O patrão se infiltra nas assembleias extraordinárias dos empregados para saber o número de participantes para dai fazer sua proposta de negociação. Como a categoria é responsável e cumpridora de suas obrigações não comparece em massa. O que não representa falta de apoio as manifestações, porque são favoráveis a melhores condições de trabalho e melhores salários.
Aproveitando-se da ausência os patrões tentam por diversos meios deixar de cumprir suas obrigações, tratando os empregados, que na realidade são seus colaboradores diretos, como verdadeiros escravos. Negam direitos, exigem deveres. Tudo porque acreditam (os patrões) que os seus colaboradores não se importam com as manifestações.
Com a Constituição de 1988 surgiu um novo debate sobre o modelo de um Judiciário mais adequado às necessidades da sociedade brasileira. A prestação jurisdicional estava ineficiente.
A reforma judicial e processual deixou de ser discurso restrito dos operadores do direito e entrou na agenda política tornando-se prioridade dos três poderes, que celebraram o "Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano", cristalizando-se na Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.2004.
Verificada ampliação  de poder a Justiça do Trabalho, mas com restrições ao seu poder normativo, abrandando as situações de cabimento  dos dissídios coletivos, diminuindo-lhe a capacidade de solução de conflito coletivo. 
A Ação Civil Pública é o instrumento atual para de modo rápido e eficaz resolver questões de ordem pública, de interesse do público, do cidadão, do usuário.
MARIA MOURA
Advogada STARERJ

ATO PÚBLICO NA PORTA DO HOSPITAL DA POSSE

ATO PÚBLICO EM FRENTE AO HOSPITAL DA POSSE - NOVA IGUAÇU

Os servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu não aguentam mais o descaso para com a categoria. Os diversos sindicatos profissionais estão se mobilizando para por um fim nos desmandos que vêm ocorrendo naquele centro de saúde do SUS.
Inconformados com a omissão da atual gestão resolveram dar um grito de alerta.
O hospital recebeu 9 milhões e até hoje o povo e a população de Nova Iguaçu não sabe informar onde está sendo empregada a verba.
As condições de trabalho são precárias. Na radiologia por exemplo existem 6 salas para funcionamento de aparelhos emissores de Raio X, contudo somente dois funcionam, sendo que um em estado precário.
A emergência foi inaugurada, contudo o aparelho designado para o local é antigo sem condições de uso. Ao que tudo indica as paredes não baritadas. Não há star masculino e feminino, para higiene pessoal, necessidade fisiológica e descanso na troca de plantão.
Os médicos recebem salário no patamar de 9 a 10 mil reais enquanto o profissional de nível médio e até mesmo nível superior recebem R$ 600,00, R$ 800,00 e R$ 1.500,00.
Os funcionários não recebem vale transporte, direito garantido pela ordem pública.
Bem ouvimos a sociedade local e a sociedade nos ouviu acreditamos que a Prefeitura, o Governo Estadual e Federal também nos ouviu, estamos aguardando.
LUIZ FERNANDO THOMÉ
Presidente do STARERJ  

A LUTA CONTINUA!!!!

GREVE EM NOVA FRIBURGO 

O STARERJ tentou dialogo com os representantes da Prefeitura, da Secretaria de Saúde, do Hospital de Nova Friburgo, sem êxito.
Decidimos agir conforme a lei. E a lei garante ao trabalhad
or que tenha ferido seus direitos trabalhistas uma manifestação ainda que de paredismo.
Começamos com operação padrão e a seguir paramos o atendimento dentro do que determina a Lei de Greve.
Fomos chamados para estar em Audiência pública com um dos procuradores, representantes do Ministério Público do Trabalho.
E decidimos por mover uma Ação Civil Pública para garantir direitos, que apesar de garantidos pela legislação em vigor a Prefeitura de Nova Friburgo pisa em cima da Lei, ignora os direitos dos profissionais.
São direitos básicos como vale transporte, diferença salarial, insalubridade. Condições de trabalho como químico (revelador e fixador) dentro da câmara escura; star para que o técnico e técnica possam, com dignidade, usar local reservado para higiene pessoal, necessidade fisiológica e descanso nos minutos de troca de plantão.
Solicitações simples que redundaram em greve, tamanha a falta de respeito daquela Prefeitura para com os servidores.
A falta de respeito não é só com os profissionais, mas também para com o usuário, que acaba sofrendo pelos desmandos e descasos do governo para com os servidores públicos.
Em respeito ao povo e população de Nova Friburgo ampliamos o atendimento no modelo padrão, até que a Prefeitura cumpra o prometido pelo secretario de governo, que acompanhado do procurador do Municipio, esteve presente na audiência com o doutor procurador representante do MPT.

LUIZ FERNANDO THOMÉ MORAES
Presidente